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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TJCL/2019-01-08/1236
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Tribunal :Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa
Secção/Juízo :
Juízo Central Cível de Lisboa -Juiz 10
Nº do Processo :
49/11.8TVLSB
Data :
2019-01-08
Relator :
Juiz/Coletivo :
Maria do Céu Silva
Partes :
José Mendes Ramalho Louro, Lda; 3D -Companhia de Distribuição de Tabaco, S.A. e outros v. Tabaqueira -Empresa Industrial de Tabacos, S.A. e Tabaqueira II, S.A.
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sentença
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Apreciação da eficácia e validade das cláusulas contratuais gerais no acordo de distribuição entre as partes
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigo 9.º, 11.º e 12.º da Lei n.º19/2018
Documentos :
