JC/TJCL/2019-01-08/1236
Partilhar
Tribunal :Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa
Secção/Juízo :Juízo Central Cível de Lisboa -Juiz 10
Nº do Processo :49/11.8TVLSB
Juiz/Coletivo :Maria do Céu Silva
Partes :José Mendes Ramalho Louro, Lda; 3D -Companhia de Distribuição de Tabaco, S.A. e outros v. Tabaqueira -Empresa Industrial de Tabacos, S.A. e Tabaqueira II, S.A.
Capitulo/Área de Direito da Concorrência : Tipo de decisão :Sentença
Sucesso/Insucesso :Insucesso
Do pedido :Apreciação da eficácia e validade das cláusulas contratuais gerais no acordo de distribuição entre as partes
Tipo de Private Enforcement : Normas : Artigo 9.º, 11.º e 12.º da Lei n.º19/2018
JC/STJ/2022-03-08/1235
Partilhar
Tribunal :Supremo Tribunal de Justiça
Nº do Processo :6/19.6YQSTR-C.L1.S1
Juiz/Coletivo :Fátima Gomes
Partes :Daimler AG vs. Carnes Campicarn, SA
Capitulo/Área de Direito da Concorrência : Sucesso/Insucesso :Insucesso
Do pedido :Recurso Revista
Tipo de Private Enforcement : Normas :Artigo 101.º do TFUE e Lei n.º23/2018
JC/TCRS/2018-05-03/1234
Partilhar
Tribunal :Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão
Nº do Processo :83/18.7YUSTR
Juiz/Coletivo :Alexandre Leite Baptista
Partes :AdC v. Beiersdorf
Capitulo/Área de Direito da Concorrência : Tipo de decisão :Despacho
Sucesso/Insucesso :Insucesso
Do pedido :Recurso da decisão da AdC que indeferiu o requerimento da visada relativa à invalidade das diligências de busca e de apreensão de correio eletrónico
Nº processo ANC/CE :PRC/2017/3
Tipo de Private Enforcement : Normas :Artigos 11.º e 17.º da Lei do Cibercrime; artigo 18.º, n.º 1, al. c), da Lei n.º 19/2012
JC/TRP/2009-05-19/1232
Partilhar
Tribunal :Tribunal da Relação do Porto
Juiz/Coletivo :Maria Eiró
Capitulo/Área de Direito da Concorrência : Tipo de Private Enforcement :
JC/TCVNG/0000-00-00/1231
Partilhar
Tribunal :Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia
Capitulo/Área de Direito da Concorrência : Tipo de decisão :Sentença
Tipo de Private Enforcement :
JC/TRL/2003-02-05/1229
Partilhar
Tribunal :Tribunal da Relação de Lisboa
Juiz/Coletivo :Teresa Féria
Capitulo/Área de Direito da Concorrência : Tipo de Private Enforcement :
JC/TC/2011-11-15/1228
Partilhar
Tribunal :Tribunal Constitucional
Juiz/Coletivo :Vitor Gomes
Capitulo/Área de Direito da Concorrência : Tipo de Private Enforcement :
JC/TC/2011-10-03/1227
Partilhar
Tribunal :Tribunal Constitucional
Juiz/Coletivo :Vitor Gomes
Capitulo/Área de Direito da Concorrência : Tipo de Private Enforcement :