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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TCRS/2018-05-03/1234
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Tribunal :Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
83/18.7YUSTR
Data :
2018-05-03
Relator :
Juiz/Coletivo :
Alexandre Leite Baptista
Partes :
AdC v. Beiersdorf
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Despacho
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Recurso da decisão da AdC que indeferiu o requerimento da visada relativa à invalidade das diligências de busca e de apreensão de correio eletrónico
Nº processo ANC/CE :
PRC/2017/3
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigos 11.º e 17.º da Lei do Cibercrime; artigo 18.º, n.º 1, al. c), da Lei n.º 19/2012
Documentos :
