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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TC/2011-10-03/1227
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Tribunal :Tribunal Constitucional
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
529/2011
Data :
2011-10-03
Relator :
Juiz/Coletivo :
Vitor Gomes
Partes :
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Documentos :
